Prefeitura Municipal de Campinas

• Lei nº   9.199/1996 - Plano de Gestão Urbana do Distrito de Barão Geraldo
• Lei nº 10.639/2000 - Uso de via pública, espaço áereo e subsolo
• Lei nº 10.850/2001 - Uso e ocupação de solo - APA
• Lei nº 11.749/2003 - Concessão de Alvará de Uso
• Lei nº 12.392/2005 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Lei nº 18.705/2015 - Licenciamento Ambiental
• Lei nº 18.757/2015 - Aprovação e Licenciamento de Obras
• Lei Complementar nº 009/2003 - Projetos e execuções de obras
• Lei Complementar nº 049/2013 - Licenciamento e Controle Ambiental
• Lei Complementar nº 062/2014 - Concessão de Alvará de Uso
• Lei Complementar nº 189/2018 - Plano Diretor Estratégico do Munípio de Campinas
• Lei Complementar nº 207/2018 - Perímetro Urbano
• Lei Complementar nº 208/2018 - Parcelamento e Uso do Solo
• Lei Complementar nº 224/2019 - Regularização de Construções Clandestinas "Suspensa em 10/09/23"
• Resolução nº 65/2006 - Condepacc - Mata Santa Genebra

• Consulta zoneamento Campinas
• Guia de Arborização Urbana de Campinas
• Manual de Licenciamento Ambiental do Município de Campinas
• UFIC - Unidade Fiscal de Campinas

Prefeitura Municipal de Paulínia

• Lei nº 241/1970 - Código de obras
  
• Lei nº 2852/2006 - Plano Diretor do Município de Paulínia
• Lei Complementar nº 60/2016 - Uso e Ocupação de Solo

• Lei nº 241/1970 - Código de obras
  
• Lei nº 2852/2006 - Plano Diretor do Município de Paulínia
• Lei Complementar nº 60/2016 - Uso e Ocupação de Solo

Sanasa

• Instrução SAN.T.IN.FM 001 - Caixa de Gordura Residencial
  
• Instrução SAN.T.IN.FM 003 - Caixa de Gordura Retangular
• Instrução SAN.T.IN.FM 004 - Caixa de Retenção de Oleo
• Instrução SAN.T.IN.FM 011 - Pescoço de Ganso Piscina
• Instrução SAN.T.IN.FM 016 - Ligação de agua 3/4

Secretaria da Receita Federal

• Instrução Normativa RFB nº 599/2005 - Ganho de Capital
• Instrução Normativa RFB nº 2021/2021 - Tributação Previdenciaria (Sero)

Serviços de Registros Públicos

• Decreto nº 3048/1999 - Regulamento da Previdencia Social
  
• Lei nº 4591/1964 - Incorporação Imobiliária
• Lei nº 6015/1973 - Registros Públicos
• Lei nº 6766/1979 - Parcelamento de Solo
  
• Lei nº 8212/1991 - Seguridade Social